Tribunal de Contas da União e a Indústria do Petróleo / Estudos em Direito Público e Regulatório (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, em conformidade com o Estado Democrático de Direito, deve ser responsivo e de viés pragmático ou consequencialista. Esta obra não se debruça sobre a discussão do papel do TCU na atuação das agências...
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O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, em conformidade com o Estado Democrático de Direito, deve ser responsivo e de viés pragmático ou consequencialista. Esta obra não se debruça sobre a discussão do papel do TCU na atuação das agências reguladoras nas concessões de serviços públicos. Trata-se de um estudo sobre um setor menos explorado pelos estudiosos do Direito: o controle externo realizado no setor de petróleo e gás natural e a atuação de sua agência reguladora, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Concentra-se a pesquisa no controle exercido pelo TCU na avaliação das minutas de editais e modelos de contratos elaborados pela ANP, no processo de oferta pública de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, propondo-se a investigar se as decisões da Corte de Contas interferem nas escolhas regulatórias da Agência e se essa interferência está mais acentuada que ao tempo de sua instituição. Analisa-se, ainda, o controle de performance da atuação da ANP, com base na avaliação dos relatórios de auditorias operacionais.
Autoren-Porträt von Ludimila Santos Derbli
Ludimila Santos Derbli, Mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Pós-graduada em Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes. Advogada na empresa Petróleo Brasileiro S/A.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ludimila Santos Derbli
- 2021, 1. Auflage, 138 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Almedina Brasil
- ISBN-10: 6556273252
- ISBN-13: 9786556273259
- Erscheinungsdatum: 07.10.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.40 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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