Redução de matas ciliares de cursos d'água em áreas urbanas (ePub)
A inconstitucionalidade da Lei nº 14.285/2021
(Sprache: Portugiesisch)
O livro faz uma análise da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, face ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a distribuição de competências realizada pela Constituição Federal de 1988. A referida lei corrobora com os interesses do...
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Produktinformationen zu „Redução de matas ciliares de cursos d'água em áreas urbanas (ePub)“
O livro faz uma análise da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, face ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a distribuição de competências realizada pela Constituição Federal de 1988. A referida lei corrobora com os interesses do mercado imobiliário e com o histórico planejamento urbano elitista realizado no país, e fragiliza ainda mais o território nacional em face dos impactos das chuvas e consequentemente amplia os riscos a que estão sujeitas milhões de pessoas residentes em áreas de risco no Brasil. O autor, Henrique Rosmaninho Alves, irá abordar questões como: a proteção das áreas de preservação permanente do Brasil; o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental; e a distribuição de competências em matéria ambiental na CF/88.
Autoren-Porträt von Henrique Rosmaninho Alves
Henrique Rosmaninho Alves - Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/MINAS com bolsa da CAPES, Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor na Faculdade ISEIB de Betim e no IMEC-Betim. Diretor Jurídico do IMTEC. Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Subseção da OAB de Betim/MG. Sócio fundador do escritório Lopes e Rosmaninho Advocacia.
Bibliographische Angaben
- Autor: Henrique Rosmaninho Alves
- 2022, 86 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Conhecimento Livraria e Distribuidora
- ISBN-10: 6553870217
- ISBN-13: 9786553870215
- Erscheinungsdatum: 14.06.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 2.84 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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