Primeira Infância Livre (ePub)
o reconhecimento pleno da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento e suas implicações para o desencarceramento infantil
(Sprache: Portugiesisch)
Pela perspectiva dos direitos das crianças e dos adolescentes, discute-se neste livro as incoerências e as insuficiências, nas dimensões normativas e de efetividade da lei, quanto à execução penal de mães que são separadas de seus filhos menores em razão de...
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Produktinformationen zu „Primeira Infância Livre (ePub)“
Pela perspectiva dos direitos das crianças e dos adolescentes, discute-se neste livro as incoerências e as insuficiências, nas dimensões normativas e de efetividade da lei, quanto à execução penal de mães que são separadas de seus filhos menores em razão de seu encarceramento e de mães que têm seus filhos levados para junto de si na prisão, com vistas à formulação de uma solução possível para a problemática. Apesar da instituição do paradigma da Proteção Integral, que rompeu com o paradigma da Situação Irregular, alçando as crianças e os adolescentes a sujeitos de direitos, a titulares de direitos fundamentais gerais e dos direitos específicos que sua peculiar condição de cidadãos em desenvolvimento requer, os direitos infantojuvenis ainda não são plenamente incluídos nos debates penais, nos tribunais e na pauta legislativa quando se trata dos interesses desses sujeitos. Assim, na busca por uma adequação do cumprimento de pena dessas mães aos direitos infantojuvenis, detectou-se uma colisão entre os direitos fundamentais de seus filhos e os direitos fundamentais das vítimas violados pelo crime praticado por essas mães.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ana Lucília Guimarães Reis Rodrigues
- 2022, 156 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525227879
- ISBN-13: 9786525227870
- Erscheinungsdatum: 14.03.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 2.23 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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