O direito financeiro dos gastos tributários (ePub)
planejamento, governança e controle
(Sprache: Portugiesisch)
Os reduzidos níveis de transparência, planejamento, gestão e controle dos benefícios tributários no Brasil - aqui denominados de gastos tributários - constituem fatores significativos de insegurança jurídica da despesa pública, uma vez que não permitem...
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Produktinformationen zu „O direito financeiro dos gastos tributários (ePub)“
Os reduzidos níveis de transparência, planejamento, gestão e controle dos benefícios tributários no Brasil - aqui denominados de gastos tributários - constituem fatores significativos de insegurança jurídica da despesa pública, uma vez que não permitem adequada aferição e controle de sua eficácia e eficiência no alcance dos objetivos primordiais da atividade financeira do Estado. A investigação dos gastos tributários a partir do Direito Financeiro abre caminho para examinar cada uma de suas etapas, desde a necessária justificativa constitucional, passando pela política fiscal subjacente, o planejamento - incluindo no seio do federalismo fiscal -, a inserção no processo orçamentário e os instrumentos de governança e controle. É premente, portanto, a necessidade de um arcabouço doutrinário para que os estudiosos do direito, formuladores de políticas públicas e os órgãos de governança da despesa pública possam buscar, continuamente, elementos essenciais para dar aos gastos tributários a capacidade plena de alcançar seus objetivos interventores.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ricardo Alessandro Castagna
- 2022, 652 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525213223
- ISBN-13: 9786525213224
- Erscheinungsdatum: 14.03.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 3.10 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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