Lei nº 14.133/2021 (ePub)
projetos básicos defeituosos sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Sprache: Portugiesisch)
O presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de utilização da prerrogativa concedida à Administração, de alterar unilateral e qualitativamente o objeto do contrato administrativo, face à necessidade de correção de projetos básicos de obras...
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Produktinformationen zu „Lei nº 14.133/2021 (ePub)“
O presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de utilização da prerrogativa concedida à Administração, de alterar unilateral e qualitativamente o objeto do contrato administrativo, face à necessidade de correção de projetos básicos de obras públicas portadores de vícios sanáveis, de maneira a não comprometer a sua execução e a bem prestigiar o interesse público.
O estudo é desenvolvido com base na Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, tendo como seu contraponto a Lei nº 8.666/1993, além da exploração da doutrina aplicada ao tema, o avanço legislativo, bem como a análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, justificada pela excelência do trabalho desenvolvido na fiscalização da utilização dos recursos públicos.
Propõe-se compreender, a partir dos resultados obtidos, se a invalidação de contratos administrativos de obras públicas, que possuam vícios de concepção técnica passíveis de saneamento, será a única forma para a recomposição da legalidade ofendida, ou se, em respeito ao interesse público, as falhas técnicas detectadas em projetos básicos poderão dar azo a alterações contratuais unilaterais e qualitativas de seu objeto buscando o saneamento contratual.
O estudo é desenvolvido com base na Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, tendo como seu contraponto a Lei nº 8.666/1993, além da exploração da doutrina aplicada ao tema, o avanço legislativo, bem como a análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, justificada pela excelência do trabalho desenvolvido na fiscalização da utilização dos recursos públicos.
Propõe-se compreender, a partir dos resultados obtidos, se a invalidação de contratos administrativos de obras públicas, que possuam vícios de concepção técnica passíveis de saneamento, será a única forma para a recomposição da legalidade ofendida, ou se, em respeito ao interesse público, as falhas técnicas detectadas em projetos básicos poderão dar azo a alterações contratuais unilaterais e qualitativas de seu objeto buscando o saneamento contratual.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ana Cristina Fecuri
- 2023, 256 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525291720
- ISBN-13: 9786525291727
- Erscheinungsdatum: 02.10.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.74 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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