Lei Maria da Penha (ePub)
uma análise no âmbito da igualdade material
(Sprache: Portugiesisch)
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações...
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Produktinformationen zu „Lei Maria da Penha (ePub)“
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também, os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e a tomada de alguma providência criminal.
Bibliographische Angaben
- Autor: Osmair Chamma Junior
- 2020, 1. Auflage, 112 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6587403751
- ISBN-13: 9786587403755
- Erscheinungsdatum: 23.10.2020
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.56 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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