Justiça Restaurativa no Sistema Multiportas (ePub)
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Produktinformationen zu „Justiça Restaurativa no Sistema Multiportas (ePub)“
O presente trabalho buscou um caminho para a construção de bases dogmático-normativas para a justiça restaurativa no Brasil, diante de um fenômeno jurídico sofisticado que consiste na transformação de uma soft law em uma hard law, sem intermediação legislativa. A obra transitou em diferentes áreas do direito para defender a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa em conflitos extracriminais (Enunciado nº 708 do FPPC) no âmbito do Poder Judiciário e propor necessárias reflexões sobre a natureza jurídica do acordo restaurativo e a sua utilização por juízes cooperantes, com base no art. 6º, inciso XIX, da Resolução n° 350 do CNJ
Bibliographische Angaben
- Autor: Samyle Regina Matos Oliveira
- 2023, 276 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525294320
- ISBN-13: 9786525294322
- Erscheinungsdatum: 28.08.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.82 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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