Jogos de azar no Direito Penal brasileiro (ePub)
antinomias e anacronias do controle pela repressão penal
(Sprache: Portugiesisch)
O livro Jogos de Azar no Direito Penal Brasileiro: Antinomias e Anacronias do Controle pela Repressão Penal, tese de doutoramento em Direito do autor, cuida de expor e criticar a atitude político-ideológica que há muito tempo estabelece no Brasil um uso...
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Produktinformationen zu „Jogos de azar no Direito Penal brasileiro (ePub)“
O livro Jogos de Azar no Direito Penal Brasileiro: Antinomias e Anacronias do Controle pela Repressão Penal, tese de doutoramento em Direito do autor, cuida de expor e criticar a atitude político-ideológica que há muito tempo estabelece no Brasil um uso seletivo, paternalista e moralista do poder punitivo estatal na imposição de uma política de jogos de azar predominantemente proibicionista. Para tanto, o livro primeiro empreende em uma cuidadosa investigação dos substratos conceituais, dogmáticos e históricos que constituem e explicam os jogos de azar como um complexo fenômeno social e legal. Na sequência, tomando como marco teórico a Teoria do Garantismo Penal de L. Ferrajoli, o autor parte para uma diligente avaliação da legitimidade interna e externa dos argumentos que se prestam a justificar tal política, quais sejam: o argumento de defesa da moral e dos bons costumes (principal) e os argumentos amorais que prestam a justificar a proibição nos danos colaterais na força criminógena ou no potencial viciante da atividade. Por fim, reconhecendo a incompatibilidade para com as regras e princípios que estruturam o Brasil como um Estado Liberal e Democrático de Direito, a obra argumenta e conclui que não existem motivos legítimos para continuidade da política de repressão penal aos jogos de azar no país, sendo a legalização dos jogos de azar, através de um responsável sistema de regulamentação, uma alternativa constitucionalmente mais adequada.
Bibliographische Angaben
- Autor: Lucas Frederico Viana Azevedo
- 2023, 808 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525295211
- ISBN-13: 9786525295213
- Erscheinungsdatum: 24.08.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 4.99 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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