Estado e Tributação (ePub)
meios e requisitos para utilização da arbitragem no Direito Tributário
(Sprache: Portugiesisch)
O Estado, na atualidade, não consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solução dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre questões tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade...
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Produktinformationen zu „Estado e Tributação (ePub)“
O Estado, na atualidade, não consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solução dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre questões tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamentação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro são infundados, principalmente porque a arbitragem no âmbito da Administração Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por força das mais recentes alterações. Para dar segurança jurídica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tributária no Brasil, o que decerto contribuirá para a diminuição de demandas no Judiciário e apresentará bons resultados, refletindo até mesmo na maior competitividade do país no cenário internacional.
Bibliographische Angaben
- Autor: Guilherme Junji Sakai
- 2022, 140 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525263573
- ISBN-13: 9786525263571
- Erscheinungsdatum: 07.12.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 2.81 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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