Estado de Coisas Inconstitucional (ePub)
a violação de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro
(Sprache: Portugiesisch)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. Este livro assume a tarefa de avaliar a violação de direitos...
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Produktinformationen zu „Estado de Coisas Inconstitucional (ePub)“
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. Este livro assume a tarefa de avaliar a violação de direitos humanos em face dos custodiados e considerar a técnica do estado de coisas inconstitucional, criada e desenvolvida na Corte Constitucional da Colômbia (CCC), como mecanismo (in)efetivo na tentativa de consolidar a Constituição Federal de 1988 no Brasil. O método decisório tem como base a existência de falhas estruturais resultantes da (não) atuação do Estado e autoriza a consecução de ordens contra todas as autoridades envolvidas. As reflexões trazidas nesta obra inserem-se no atual e necessário debate nacional sobre a resolução de mérito da ADPF nº 347 e suas medidas, a serem adotadas e monitoradas, com a intenção de desafiar a histórica afronta aos direitos humanos dos criminalizados.
Bibliographische Angaben
- Autoren: André Giovane de Castro , Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
- 2021, 192 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 652520500X
- ISBN-13: 9786525205007
- Erscheinungsdatum: 04.08.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 2.72 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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