Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo (ePub)

O tema escolhido, "Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo: um estudo de caso da entrega da notificação de infração de trânsito sem protocolo ou aviso de recebimento (AR) na cidade de Salvador - Bahia", tem como objetivo geral investigar como assegurar ampla defesa e contraditório. Tem como objetivos específicos analisar a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório quando da entrega da notificação administrativa de infração de trânsito - NAI, na cidade de Salvador, além de identificar formas de assegurar o amplo direito de defesa do administrado, identificando possíveis violações aos princípios. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e qualitativa, tendo questão problema "como assegurar a ampla defesa e o contraditório na notificação administrativa de infração de trânsito?". No primeiro e segundo capítulos, aborda-se ampla defesa e contraditório. No terceiro, a notificação administrativa de infração de trânsito emitida pelo órgão municipal de trânsito da cidade de Salvador (Transalvador) sem protocolo ou AR, no quarto capítulo, apresenta-se jurisprudência de Tribunais, concluindo-se que a notificação da infração de trânsito, quando encaminhada pela via postal por meio de carta registrada com protocolo ou AR digital, melhor atende aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.