Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito à não autoincriminação (ePub)
nemo tenetur se detegere - no tocante às intervenções corporais
(Sprache: Portugiesisch)
Aborda a colisão de direitos fundamentais entre o interesse social por uma persecução penal eficiente para obtenção de provas incidentes sobre o corpo humano de forma invasiva ou não invasiva, e o interesse particular em ver assegurados seus direitos e...
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Produktinformationen zu „Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito à não autoincriminação (ePub)“
Aborda a colisão de direitos fundamentais entre o interesse social por uma persecução penal eficiente para obtenção de provas incidentes sobre o corpo humano de forma invasiva ou não invasiva, e o interesse particular em ver assegurados seus direitos e garantias individuais, como o direito à não autoincriminação. Para o STF, o nemo tenetur se detegere abarca o direito ao silêncio e o de não produzir nem permitir que se produzam provas autoincriminatórias, embora nos últimos anos haja uma tendência de restrição de seu âmbito de proteção, estando pendentes de julgamento alguns casos voltados à temática. Na linha de restrição ao direito à não autoincriminação, Alemanha e Espanha, dentre outros, admitem intervenções corporais invasivas e em sua grande maioria, ainda que dissentidas, com base no princípio da proporcionalidade. A partir da dupla dimensão dos direitos fundamentais em jogo, de um lado o direito à prova e do outro o direito à não autoincriminação, buscou-se a verificação de possíveis restrições ao último no plano principiológico, com fulcro na Teoria da Ponderação e no princípio da proporcionalidade. A doutrina pátria, com forte inspiração no direito comparado, vem traçando requisitos para admissibilidade das intervenções corporais e ao submeter a Lei 12.654/2012 e normas regulamentares a eles, demonstrou-se que não os cumpre integralmente, não passando pela chancela do princípio da proporcionalidade, posicionando-se pela inconstitucionalidade da lei.
Bibliographische Angaben
- Autor: Éder Pereira de Assis
- 2022, 268 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525248973
- ISBN-13: 9786525248974
- Erscheinungsdatum: 04.07.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 3.36 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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