Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa (ePub)
Lei Federal n.º 8.429/1992 e as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021
(Sprache: Portugiesisch)
O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e...
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Produktinformationen zu „Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa (ePub)“
O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Bibliographische Angaben
- Autoren: Thiago Rigamonti , Lucas Cardoso , Maria Di Ciero , Gustavo Toledo , Kadra Rizzi
- 2022, 284 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525240131
- ISBN-13: 9786525240138
- Erscheinungsdatum: 22.07.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 2.35 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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