Atividade sancionatória contratual e extracontratual da ANTT (ePub)
alternativas para equilíbrio da atividade regulamentar nas concessões rodoviárias
(Sprache: Portugiesisch)
O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua competência sancionatória e fiscalizadora, sob as...
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Produktinformationen zu „Atividade sancionatória contratual e extracontratual da ANTT (ePub)“
O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua competência sancionatória e fiscalizadora, sob as concessionárias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da análise do regime jurídico aplicável às concessões das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identificação e delineamento do regramento extracontratual criado pela Agência Reguladora, bem como as cláusulas contratuais construídas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concessões de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de sanções administrativas. A partir disso, em confronto com informações cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hipótese do exercício de atividade sancionatória, inclusive com criação de tipificações de infrações contratuais, pela Agência Reguladora à margem da relação contratual com os concessionários para, ao final, sugerir redação de cláusula contratual que verse sobre as sanções administrativas aplicáveis aos contratos de concessão de rodovias federais.
Bibliographische Angaben
- Autor: David Roldan Vilasboas Lama
- 2023, 296 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525267285
- ISBN-13: 9786525267289
- Erscheinungsdatum: 17.01.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.98 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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