As Constituições brasileiras e a revogação do mandato político (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O Estado brasileiro passou por diversas mudanças ao longo dos anos, quando foram promulgadas e outorgadas muitas Constituições, precisamente sete. Sua forma de governo já foi ditadura, e hoje, após anos de luta por direitos iguais, com a Constituição de...
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O Estado brasileiro passou por diversas mudanças ao longo dos anos, quando foram promulgadas e outorgadas muitas Constituições, precisamente sete. Sua forma de governo já foi ditadura, e hoje, após anos de luta por direitos iguais, com a Constituição de 1988, consagrou-se um Estado Democrático de Direito. Ocorre que, embora seja um Estado Democrático, falta mecanismo eficaz que garanta o exercício pleno dessa democracia e regulamente a atividade de representação política, que, mesmo hoje, é maculada. A República Federativa do Brasil tentou, por diversas vezes, criar esses mecanismos através de PECs, que, na maioria das vezes, são barradas na Câmara dos Deputados. Nessa seara, cogita-se a possibilidade de instituir o recall no ordenamento jurídico brasileiro. Referido instituto visa garantir que os representantes do povo, os detentores de mandato eletivo, não façam o que bem entendem no poder. O recall é um instrumento para o próprio povo, que já é titular do poder, segundo a Constituição de 1988, de revogar o mandato daquele que o detém e exerce de forma que não agrade a população.
Bibliographische Angaben
- Autor: Hidan de Almeida Teixeira
- 2023, 76 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525281466
- ISBN-13: 9786525281469
- Erscheinungsdatum: 12.05.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.84 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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