Aplicação da sobra do duodécimo pelas próprias Câmaras (ePub)
Possibilidades constitucionais numa perspectiva da Democracia Participativa: autonomia do Poder Legislativo na destinação de suas verbas
(Sprache: Portugiesisch)
Possibilitar aos vereadores, que são a caixa de ressonância dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a Câmara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os serviços...
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Produktinformationen zu „Aplicação da sobra do duodécimo pelas próprias Câmaras (ePub)“
Possibilitar aos vereadores, que são a caixa de ressonância dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a Câmara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os serviços públicos e, também, para as competências do município seria de todo uma boa prática para a transparência da administração pública e participação eficiente dos representantes eleitos, neste cenário, da Câmara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a buscar no ordenamento jurídico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da Câmara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplicação das sobras de duodécimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa.
Bibliographische Angaben
- Autor: Paulo de Tarso Pereira
- 2022, 156 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525219477
- ISBN-13: 9786525219479
- Erscheinungsdatum: 07.02.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 2.36 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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