Acordos Administrativos Substitutivos de Sanção (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez...
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Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa, além de ter previsão normativa, é difundida. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista com bons olhos, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar alguns dos seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual.
Bibliographische Angaben
- Autor: Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva
- 2021, 156 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 655956391X
- ISBN-13: 9786559563913
- Erscheinungsdatum: 05.03.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.81 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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