Acordo de não persecução penal (ePub)
reflexões sobre a retroatividade da Lei Anticrime
(Sprache: Portugiesisch)
O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também do Ministério Público. Em linhas gerais, existem quatro posições sobre o assunto: 1)...
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Produktinformationen zu „Acordo de não persecução penal (ePub)“
O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também do Ministério Público. Em linhas gerais, existem quatro posições sobre o assunto: 1) cabimento do ANPP para fatos anteriores à Lei nº 13.964, de 2019, desde que não recebida a denúncia; 2) possibilidade de negociação do ANPP enquanto não proferida a sentença condenatória; 3) viabilidade do ANPP desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado; e 4) admissibilidade de pactuação do ANPP na execução penal.
Nesse contexto, tendo em vista a atualidade da temática e a discordância existente entre os operadores do direito, a presenta obra visa responder se, à vista do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, haveria algum limite temporal para negociação do acordo de não persecução penal.
Nesse contexto, tendo em vista a atualidade da temática e a discordância existente entre os operadores do direito, a presenta obra visa responder se, à vista do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, haveria algum limite temporal para negociação do acordo de não persecução penal.
Bibliographische Angaben
- Autor: Raphael Vianna de Menezes
- 2023, 148 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525298105
- ISBN-13: 9786525298108
- Erscheinungsdatum: 21.07.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 4.44 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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