A legitimação para agir no processo coletivo brasileiro (ePub)
análise à luz do modelo constitucional de processo delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(Sprache: Portugiesisch)
O sistema de legitimação para agir no processo coletivo brasileiro, por privilegiar o modelo representativo, tem gerado calorosos debates entre os estudiosos da matéria. De um lado, os que defendem o sistema representativo salientam que sua instituição é...
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O sistema de legitimação para agir no processo coletivo brasileiro, por privilegiar o modelo representativo, tem gerado calorosos debates entre os estudiosos da matéria. De um lado, os que defendem o sistema representativo salientam que sua instituição é uma exigência que decorre da própria natureza dos direitos coletivos, pois a numerosidade de titulares dessa espécie de direitos, o desinteresse ou indeterminabilidade de seus titulares poderia tornar inviável sua defesa judicial. Em lado oposto, os que criticam o sistema representativo defendem que o mesmo contraria o regime democrático, pois retira do destinatário dos efeitos do provimento jurisdicional o direito de participar, diretamente, do procedimento instituído para regulamentar a forma de sua produção. Ante esse quadro, o presente estudo, partindo da concepção de Norberto Bobbio de que "por regime democrático entende-se primariamente um conjunto de regras de procedimento para formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados" e que esse regime "apenas é possível se aqueles que exercem poderes em todos os níveis puderem ser controlados em última instância pelos possuidores originários do poder fundamental, os indivíduos singulares", tem por objetivo analisar a compatibilidade do sistema de legitimação para agir no processo coletivo brasileiro com o modelo participativo de processo delineado pela Constituição da República de 1988.
Bibliographische Angaben
- Autor: Rômulo Geraldo Pereira
- 2021, 88 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525207711
- ISBN-13: 9786525207711
- Erscheinungsdatum: 07.10.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.86 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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