A interpretação da Lei de Anistia conforme o Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O livro analisa as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à validade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79. A redação da norma gera discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua...
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O livro analisa as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à validade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79. A redação da norma gera discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua abrangência, porquanto não restou claro se a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Público durante o regime militar. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 156, no mês de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei nº 6.683/79. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contrário, no mês de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79 com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, justifica-se o estudo diante da existência de decisões diametralmente opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de cúpula em curso lapso temporal, considerando a insegurança jurídica oriunda da divergência de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei nº 6.683/79.
Bibliographische Angaben
- Autor: Jandercleison Jucá
- 2023, 132 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525274184
- ISBN-13: 9786525274188
- Erscheinungsdatum: 10.02.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.90 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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