A disparidade de critérios quantitativos do ITCMD na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O ITCMD é um imposto estadual cuja Lei Geral Complementar ainda não foi criada, possibilitando a cada Estado e ao Distrito Federal a eleição de diferentes critérios para sua instituição e cobrança, em especial o critério quantitativo - base de cálculo e...
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O ITCMD é um imposto estadual cuja Lei Geral Complementar ainda não foi criada, possibilitando a cada Estado e ao Distrito Federal a eleição de diferentes critérios para sua instituição e cobrança, em especial o critério quantitativo - base de cálculo e alíquota - na tributação da doação de quotas e ações de sociedades.
A definição de qual o Ente competente para tributar a doação desses bens - e qual o critério quantitativo a ser aplicado -, por sua vez, dependerá exclusivamente da definição de onde se encontra domiciliado o doador, por força do que dispõe a Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, seria possível que o doador elegesse seu domicílio em um estado cujo critério quantitativo de ITCMD fosse mais benéfico na tributação da doação de quotas e ações de sociedades?
A análise dessa possibilidade é o que se busca no presente livro, que será realizada precipuamente sob o viés da necessidade de se observar a aplicação dos conceitos, institutos e formas do Direito Privado e seus respectivos efeitos ao Direito Tributário, justamente por ser o domicílio um instituto conceituado e regulamentado primordialmente pelo Direito Civil.
A definição de qual o Ente competente para tributar a doação desses bens - e qual o critério quantitativo a ser aplicado -, por sua vez, dependerá exclusivamente da definição de onde se encontra domiciliado o doador, por força do que dispõe a Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, seria possível que o doador elegesse seu domicílio em um estado cujo critério quantitativo de ITCMD fosse mais benéfico na tributação da doação de quotas e ações de sociedades?
A análise dessa possibilidade é o que se busca no presente livro, que será realizada precipuamente sob o viés da necessidade de se observar a aplicação dos conceitos, institutos e formas do Direito Privado e seus respectivos efeitos ao Direito Tributário, justamente por ser o domicílio um instituto conceituado e regulamentado primordialmente pelo Direito Civil.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi
- 2023, 228 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525296250
- ISBN-13: 9786525296258
- Erscheinungsdatum: 31.07.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 2.37 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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