A Atuação da Comissão de Valores Mobiliários como Amicus Curiae nos Processos Judiciais que Envolvem o Mercado de Capitais / Coleção insper (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Dotado de uma especificidade técnica sui generis, o direito do mercado de capitais é um sistema complexo, que exige de seus intérpretes o domínio de conceitos técnicos para a sua aplicação. A própria linguagem empregada é, de modo geral, ad hoc ou...
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Dotado de uma especificidade técnica sui generis, o direito do mercado de capitais é um sistema complexo, que exige de seus intérpretes o domínio de conceitos técnicos para a sua aplicação. A própria linguagem empregada é, de modo geral, ad hoc ou estrangeira, o que dificulta o seu entendimento por aqueles que não conhecem suas sutilezas. Além disso, as operações realizadas nesse âmbito não estão dentre as mais frequentemente analisadas pelo Poder Judiciário. Como forma de contornar isso, evitando que inabilidades técnicas terminem gerando prestações jurisdicionais deficientes, o direito do mercado de capitais conta com o instrumento previsto no art. 31 da Lei n. 6.385/1976 (com redação dada pela Lei n. 6.616/1978), que atribui à Comissão de Valores Mobiliários CVM a função de amicus curiae. Por meio dessa figura, a CVM atua para suprir o déficit de conhecimento do Poder Judiciário, auxiliando-o na prolação de decisões escorreitas sob o ponto de vista das normas e máximas que...
Bibliographische Angaben
- Autor: Daniela Peretti D'Ávila
- 2019, 1. Auflage, 112 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Almedina Brasil
- ISBN-10: 8584931023
- ISBN-13: 9788584931026
- Erscheinungsdatum: 13.05.2019
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Grösse: 1.01 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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