O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal
Controlo sucessivo emergente do Licenciamento Zero O caso da comunidade intermunicipal do AVE
(Sprache: Portugiesisch)
O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalização municipal, fruto das várias alterações legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuação, desde o...
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Klappentext zu „O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal “
O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalização municipal, fruto das várias alterações legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuação, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente dissertação, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, à luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gestão pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicação prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalização municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM)do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alteração de paradigma de controlo teve na organização dos serviços de fiscalização, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificação.
Autoren-Porträt von Graça Moura
Moura, GraçaChefe de divisão Auditoria e Qualidade. Formadora nas áreas de qualidade, modernização e Lic. Zero, plataforma BDE e SIR. Formação académica: 2017/2018 - Curso Executivo - controlo de Gestão - Da Estratégia à Execução, católica Porto Business School 2016/2017. Mestrado em Gestão Autárquica, IPCA.2009 - Pós graduação em Gestão da Qualidade, ISEC.
Bibliographische Angaben
- Autor: Graça Moura
- 2018, 160 Seiten, Masse: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139631122
- ISBN-13: 9786139631124
Sprache:
Portugiesisch
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