A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens
Uma análise histórico-sociológica que originou o contexto legislativo
(Sprache: Portugiesisch)
O presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua...
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Klappentext zu „A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens “
O presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua aplicação exclusiva às mulheres frente ao princípio da igualdade e da análise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo terá como objetivo analisar se há a possibilidade de aplicação da referida lei no caso de violência praticada por mulheres contra os homens.
Bibliographische Angaben
- Autor: Camile Serraggio Girelli
- 2018, 72 Seiten, Masse: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139603714
- ISBN-13: 9786139603718
Sprache:
Portugiesisch
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