O voto facultativo para maiores de 16 anos e menores de 18 anos
O voto facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos em confronto com a maioridade penal
(Sprache: Portugiesisch)
No presente estudo será analisado o voto facultativo, no que concerne aos eleitores, entre a faixa etária dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, com intuito de analisar profundamente o art. 14,
1º, II, c, da CF. Contudo, tal análise não se restringe...
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Klappentext zu „O voto facultativo para maiores de 16 anos e menores de 18 anos “
No presente estudo será analisado o voto facultativo, no que concerne aos eleitores, entre a faixa etária dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, com intuito de analisar profundamente o art. 14,1º, II, c, da CF. Contudo, tal análise não se restringe apenas a legislação citada, bem como destacar os preceitos da legislação infraconstitucional, qual seja, o nosso Código Penal, mais, especificamente o art. 27, pois é por meio deste que descreve a inimputabilidade penal e, ainda, o art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Autoren-Porträt von Isaac Cassol
Cassol, IsaacFormação é de Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Graduação em Direito. Advogado atuante nas áreas cível, consumidor, família, previdência e trabalhista.
Bibliographische Angaben
- Autor: Isaac Cassol
- 2019, 56 Seiten, Masse: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139753767
- ISBN-13: 9786139753765
Sprache:
Portugiesisch
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