O benefício de prestação continuada perante a reforma da previdência
Uma análise dos limites do poder constituinte reformador
(Sprache: Portugiesisch)
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à...
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Klappentext zu „O benefício de prestação continuada perante a reforma da previdência “
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os objetivos da assistência social fixados na Constituição Federal, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício é regulamentado pela Lei 8742/93 (LOAS), que sofrerá mudanças significativas caso o texto da PEC 287/2016 seja aprovado. Nesse contexto, partindo de uma breve análise dos dispositivos legais que disciplinam o benefício assistencial de prestação continuada e de um prognóstico das alterações legislativas pretendidas pela referida PEC, o presente estudo se propõe a investigar o papel dos direitos fundamentais enquanto limitadores do Poder Constituinte Derivado. Para serem dotadas de legitimidade, essas alterações legislativas precisam estar em sintonia com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
Autoren-Porträt von Débora de Oliveira Pereira
de Oliveira Pereira, DéboraPossui graduação em Direito pelo Centro Universitário Serra dos Órgãos (2018). Atualmente é advogada, atuando em diversas áreas jurídicas. Possui pesquisas em diversas áreas do Direito, principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais e Direitos Humanos.
Bibliographische Angaben
- Autor: Débora de Oliveira Pereira
- 2019, 100 Seiten, Masse: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139765714
- ISBN-13: 9786139765713
Sprache:
Portugiesisch
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